Graus académicos e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março

O presente decreto-lei aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.o 49/2005, e 30 de Agosto.

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