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Direito e Políticas Culturais
Informações
As horas de Tutoria ocorrem em horário a estabelecer com o(s) docente(s) da UC.
Ano letivo: 2010/2011 - 2S
Código: |
PAP30001 |
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Sigla: |
DPC |
Áreas Científicas: |
Ciências Sociais |
Ocorrência: 2010/2011 - 2S
Cursos
Sigla |
Nº de Estudantes |
Plano de Estudos |
Ano Curricular |
ECTS |
Horas Contacto |
Horas Totais |
PAP |
31 |
Plano de Estudos |
3º |
5,0 |
60 |
135,0 |
Docência - ResponsabilidadesDocente | Responsabilidade |
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Maria Margarida da Silva Rocha | Responsável |
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Nº de semanas letivas: |
15 |
Língua de Ensino
Português
Objetivos de aprendizagem
Análise de diplomas legais e outros mecanismos que permitam apreender os mecanismos de defesa do Património a nível nacional e mundial.
Programa
I. Introdução ao Direito
1.1.- Natureza social do Homem.
1.2. Ordem social como ordem normativa.
1.3. Tipos de ordens sociais normativas.
1.4.Ordem Jurídica.
1.5.Normas jurídicas.
2. O Direito
2.1. Conceito.
2.2.Valores
2.3.Fins
2.4.Ramos do Direito
3. Fontes do Direito
3.1. A Lei
3.1.1. Diferentes sentidos de lei.
3.1.2. Elaboração de uma lei e de um decreto lei
3.1.3.Hierarquia de leis.
3.2.O Costume
3.2.1. Noção.
3.2.2.O costume no ordenamento jurídico português.
3.3. A Jurisprudência.
3.3.1.Noção.
3.3.2.Os tribunais.
3.4.Doutrina
3.4.1.Noção.
4. Estado como sociedade política
4.1.Conceito de Estado.
4.2.Elementos do Estado.
4.3.Poderes e funções do Estado.
4.4.Orgãos de soberania.
4.5. O Estado de Direito e o Estado Social de Direito.
5.A Comunidade Internacional.
5.1. Relações Internacionais.
5.2.Direito Internacional
5.3. Direito Comunitário
5.3.1.Tratados Institutivos.
5.3.2.Tratado de Lisboa.
5.3.3.Alargamento das Comunidades.
5.3.4.Instituições comunitárias.
5.3.5.Regulamentos e Directivas.
5.3.6. Princípio da subsidiariedade
II. Noção e âmbito de Direito do Património Cultural
1. Conceito de Património.
2. Noção e categorias de bens culturais e naturais, critérios de classificação.
III. Evolução histórica do Direito e das Políticas do Património Cultural em Portugal.
IV. Enquadramento jurídico do património cultural.
1. Património cultural e a Constituição.
2. Direito Internacional
2.1.Convenções e Recomendações da Unesco.
2.2.Concordatas entre a Santa Sé e a República Portuguesa.
2.3.Outros.
3. Legislação Comunitária.
4. Legislação Nacional.
4.1.Processo de classificação/desclassificação.
4.2.Como constituir uma associação cultural e outros.
V. Instituições Nacionais e internacionais de defesa do Património Cultural.
VI- Propriedade privada de bens culturais
1.Considerações introdutórias.
2.Restrições de utilidade pública.
3. Expropriação.
4. Servidões Administrativas.
VII-A Protecção penal dos bens culturais.
1. Evolução histórica da protecção penal.
2. Fundamentos e limites da protecção penal dos bens culturais.
3. Noção e tipos de danos.
4. Crime de dano qualificado contra o património cultural.
5. Jurisprudência.
VIII- Direito Fiscal e Património Cultural.
1. Linhas gerais de orientação das leis fiscais sobre o património.
Modo de Avaliação
Componentes de Avaliação e Ocupação registadas
Descrição |
Tipo |
Tempo (horas) |
Data de Conclusão |
Aulas da disciplina (estimativa) |
Aulas |
0 |
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Total: |
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