Ajuda: Legislação - Lista

A tabela mostra-lhe a data e o nome de cada legislação. Ao clicar no nome, será conduzido à página que contém o texto dessa legislação.

No final da tabela pode ver quais os registos que estão a ser visualizados e o total de registos disponíveis no assunto.

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Opções Possíveis

Pesquisa

Permite-lhe fazer uma procura por determinada legislação baseada num conjunto de parâmetros.

Lista de Temas

Volta à página com os grupos de legislação disponíveis para consulta.