Legislação

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Não docentes

Data	Título
2011-11-25	trabalho extraordinário - nota interna nº 7
2010-12-31	retribuição miníma mensal garantida
2008-09-11	Regime Jurídico Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública
2008-08-18	Duração e horário trabalho na administração pública
2008-02-27	Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
2007-09-27	Acidentes em Serviço
2006-11-10	Regulamento Funcionamento e Horário de Trabalho do Pessoal Não Docente da ESTSetúbal/IPS
2006-05-11	Norma do horário dos funcionários
2004-03-22	Sistema integrado de avaliação do desempenho da administração pública
2001-03-26	Estatuto da Carreira de Informática
1999-03-31	Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças
1998-05-26	Principios gerais de salários e gestão de pessoal da administração pública
1998-04-24	Ajudas de Custo
1998-03-11	Regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
1993-08-07	Carreira das áreas de Biblioteca, Documentação e Arquivo
1991-05-15	Quadro de Pessoal da ESTSetúbal

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