|  | Regime Jurídico da habilitação para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundárioFicha Técnica
| Tipo: | Decreto-Lei |  
| Data: | 2007-02-22 |  
| Orgão: | Governo |  
| Fonte Emissora: | Diário da República |  
| Nº Fonte: | I-38 |  
| Introduzido Por: | Sandra Rodrigues |  |  |