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Pela Lei Nº 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei Nº99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho foi revogada a Lei Nº116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador Estudante). Ver documento (PDF | 29,1 KB KB)
