Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante do IPS

Despacho n.º 12298/2014

1 — O Estatuto de Trabalhador-Estudante é aplicável aos estudantes matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) que se encontrem numa das seguintes situações:

• a) Trabalhador por conta de outrem;
  
• b) Trabalhador por conta própria;
  
• c) Trabalhador que tendo estado abrangido pelo Estatuto de Trabalhador-Estudante no ano letivo anterior, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

2 — O Estatuto de Trabalhador-Estudante não é aplicável aos estudantes inscritos unicamente na unidade curricular (UC) estágio/projeto/dissertação ou estágios que confiram habilitação profissional para o exercício de profissão.


Consulte aqui o Despacho n.º 12298/2014.