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Regime Jurídico da habilitação para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Ficha Técnica
| Tipo: |
Decreto-Lei |
| Data: |
2007-02-22 |
| Orgão: |
Governo |
| Fonte Emissora: |
Diário da República |
| Nº Fonte: |
I-38 |
| Introduzido Por: |
Sandra Rodrigues |
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