Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro, DR 1ª Série — nº 174
A presente lei estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
