Regula os Cursos de Especialização Tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional de nível 4

Decreto-Lei Nº 88/2006, de 23 de Maio

O presente decreto-lei tem por objecto regular os cursos de especialização tecnológica, doravante designados por CET, e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.

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