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Regula os Cursos de Especialização Tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional de nível 4

Ficha Técnica

Tipo: Decreto-Lei
Data: 2006-05-23
Orgão: Governo
Fonte Emissora: Diário da República
Nº Fonte: I-88
Introduzido Por: Sandra Rodrigues
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Página gerada em: 2025-05-10 às 21:00:09